A Receita Federal divulgou recentemente que, a partir de 1º de novembro de 2023, entrará em vigor uma importante medida para reforçar a proteção dos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de códigos de acesso/senhas para os serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac).
Esses serviços restritos agora serão acessados exclusivamente por meio da conta gov.br, com nível de confiabilidade prata ou ouro. Para aqueles que não conseguirem atualizar o nível de segurança em suas contas, a Receita Federal permitirá o cadastramento de procurações digitais. Para mais detalhes, clique aqui e permita que um representante legal acesse os serviços em seu nome.
Essas medidas estão em conformidade com as disposições da Lei nº 14.063/2020, que estabelece requisitos para tornar as interações com serviços públicos mais eficazes e seguras por meio de assinaturas eletrônicas.
Vale ressaltar que a limitação do uso de códigos de acesso não afetará, por enquanto, o acesso aos serviços não listados abaixo e não impedirá a criação de novos códigos de acesso até que medidas adicionais de segurança e proteção de dados sejam implementadas.
A implementação dessa restrição ocorrerá em três etapas, com previsão de conclusão até o final de janeiro de 2024. Na primeira etapa, em novembro de 2023, os serviços abrangidos incluem:
- Acessar Carnê-Leão
- Acessar o Sero – Serviço Eletrônico para Aferição
- Acompanhamento de Requerimentos à PGFN
- Agendamento de Atendimento Presencial
- Alteração de Dados Bancários p/ Restituição e Ress
- Autorizar Compartilhamento de Dados
- Autorizar e Desativar Débito Automático
- Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municípios
- Cadastro de Dispositivos Móveis
- Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração
- Comprovante de Inscrição no CPF
- Consultar regularidade do profissional contábil
- Cópia de Declaração
- Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União
- e-AssinaRFB – Validar e Assinar Documentos Digitais
- Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativar
- Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômica
- Notificações e Autos relativos à Entrega de Declaração
- Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP
- Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo.
- Opção de Impressão da DIRPF Exclusivamente no e-CAC.
- Retificação de Pagamento – Redar
E se você está se perguntando o que é o Gov.br, trata-se de uma plataforma de autenticação do Governo Federal criada para simplificar a identificação e autenticação dos cidadãos. Essa plataforma oferece um único ponto de acesso unificado, permitindo que um único usuário e senha sejam usados para acessar diversos serviços públicos digitais, garantindo um alto nível de segurança compatível com a natureza crítica dos dados envolvidos nos serviços públicos.
Através do Gov.br, os cidadãos têm acesso digital a uma ampla gama de serviços públicos digitais, como o licenciamento de empresas, MEI, INSS, ENEM, e-CAC (Receita Federal), CTPS Digital, seguro-desemprego e muito mais. ???
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