Receita Federal regulamenta prorrogação de benefícios tributários do IPI
A Receita Federal publicou no dia 25, no Diário Oficial da União (DOU), a primeira normativa referente à Emenda Constitucional 132/23, marco inicial do novo sistema tributário sobre o consumo. Essa normativa regulamenta a prorrogação de benefícios tributários relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme estabelece o artigo 19 da emenda. Créditos presumidos de […]
A Receita Federal dá início a uma operação de regularização fiscal voltada para grandes contribuintes
Em consonância com a legislação vigente e baseando-se nas informações fornecidas pelas próprias pessoas jurídicas, a Receita Federal identificou divergências significativas entre as contribuições a serem recolhidas, conforme informado na Escrituração Fiscal Digital de Contribuições (EFD-Contribuições), e os débitos declarados na Declaração de Debitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes ao ano-calendário 2020. ? Para […]
Receita Federal do Brasil atualiza diretrizes cruciais para Precificação de Transferência: O que isso significa para sua empresa?
Instrução Normativa RFB nº 2.161/23 traz regras que impactarão as operações internacionais de empresas no país. Na última semana, um importante marco regulatório foi oficializado no Brasil, sinalizando um passo significativo no cenário das finanças internacionais. A publicação da Instrução Normativa 2.161/23 no Diário Oficial da União (DOU) delineou minuciosamente as novas diretrizes relacionadas ao […]
Termos de Exclusão Simples Nacional – Notificação Receita Federal
A Receita Federal do Brasil iniciou em 28/07/2023 envio dos Termos de Exclusão do Simples Nacional, via caixa postal eletrônica e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos no âmbito Federal. Regularização Para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, a empresa deverá regularizar a totalidade dos seus débitos, […]
Atualização da tabela do Imposto de Renda: Comunicado da Receita Federal
No dia 18 (sábado) foi divulgada pela Receita Federal do Brasil (RFB) a nova tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. A nota publicada esclarece que a nova faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) vai atender a população que ganha até 2 salários-mínimos. A atualização deve isentar 13,7 milhões de contribuintes com a […]
Receita Federal começou a monitorar transferências feitas com PIX
Uma novidade que deve pegar os usuários do PIX de surpresa é a permissão da Receita Federal monitorar as transações realizadas pelo sistema, inclusive de forma retroativa, valendo desde o início do uso do sistema. A partir de agora, o Fisco tem a obrigação de oferecer um monitoramento das movimentações da ferramenta realizadas por meio de instituições financeiras, cooperativas e intermediadores de crédito.
Receita Federal lança o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
Dia primeiro de dezembro, pela Secretaria Especial da Receita Federal, do Ministério da Economia, foi lançado o novo aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a NFS-e. O aplicativo está disponível para download nas plataformas iOS e Android, e facilita o dia a dia dos prestadores de serviços. Com ele, podem contar com o Módulo […]
Receita Federal esclarece a não incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia?
A Pessoa Física que nos 5 últimos anos (de 2018 a 2022) apresentou sua Declaração de Imposto de Renda, incluindo o valor de Pensão Alimentícia como um rendimento tributável, pode retificar a sua declaração e fazer o acerto, tendo direito a restituição do imposto pago indevidamente ou a maior. O declarante que deixou de inserir […]
Relp: Receita Federal amplia rol de empresas que podem aderir?
Publicamos recentemente informações sobre o RELP (Programa de Reescalonamento de débitos do Simples Nacional) aqui no nosso blog. Houve que a Receita Federal ampliou o rol de empresas que poderão aderir a este programa. Até então, poderiam aderir ao Relp microempresas, inclusive os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Agora, […]
Pix na Mira da Receita: Fique Atento às Novas Regras!
A Receita Federal iniciou 2025 com um novo e mais abrangente sistema de fiscalização financeira, agora recebendo informações diretamente de operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento. Essa medida, anunciada em setembro do ano passado, traz implicações importantes para contribuintes, especialmente para aqueles que movimentam valores significativos em transações digitais como PIX, cartões […]
