Com uma votação expressiva de 395 votos favoráveis e apenas 20 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), um projeto de lei que representa uma mudança significativa no panorama tributário. A proposta visa eliminar a cobrança de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, mesmo quando situados em estados distintos.
✅ Como é hoje? O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) destacou a atualidade da situação, em que a transferência de produtos entre estados resulta na cobrança de impostos, mesmo quando o CNPJ e a loja são os mesmos. Ele salientou que a loja não está vendendo o produto, mas apenas transferindo seu estoque entre estados.
? E como será daqui pra frente? O projeto modifica a Lei Kandir, que, até então, aplicava o imposto mesmo quando produtos eram transferidos para o depósito de uma mesma empresa em outra unidade federativa. A medida segue a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a cobrança do ICMS nessas situações.
O ministro Edson Fachin, relator do caso no STF, argumentou que a cobrança do imposto não era justificada, uma vez que não ocorria a transferência da propriedade dos produtos. “Fica excluída a incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto que não há a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”, afirmou Fachin.
O deputado enfatizou que essa questão não é partidária, mas sim uma questão de justiça fiscal entre os estados e, principalmente, para os empresários que muitas vezes precisam recorrer à Justiça para garantir seus direitos. ?️?
Em sintonia com a decisão do Supremo, o projeto estabelece que a medida entrará em vigor a partir de 2024. Adicionalmente, oferece a opção ao contribuinte de manter a tributação nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos, nos moldes atuais, para facilitar o aproveitamento dos créditos tributários.
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