A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta que possibilita a redução de impostos para empresas que doarem alimentos em condições seguras para o consumo. Com essa mudança, as empresas poderão deduzir até 5% das bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Detalhes da Proposta
A proposta, já aprovada em setembro, precisou passar por nova votação devido a questões regimentais. Agora, segue para análise na Câmara dos Deputados. A medida se aplica a empresas com receita bruta inferior a R$ 78 milhões e abrange tanto aquelas que apuram seus tributos pelo regime de lucro real quanto pelo lucro presumido.
Atualmente, apenas empresas no regime de lucro real podem deduzir doações a bancos de alimentos, com um limite de 2%. Com a nova proposta, empresas que doarem produtos alimentícios dentro do prazo de validade ou in natura em condições adequadas de consumo terão direito à dedução, podendo realizar doações a:
- Bancos de alimentos
- Instituições receptoras
- Beneficiários diretos
Incentivos Locais e Novas Parcerias
Além das deduções federais, a proposta também permite que os estados adotem medidas locais para estimular as doações, como a redução ou isenção do ICMS. O governo federal poderá ainda criar incentivos fiscais para a produção de equipamentos que minimizem a perda de alimentos e para empresas que atuam como intermediárias entre doadores e beneficiários.
Outra novidade é que a União poderá financiar a ampliação ou criação de bancos de alimentos com juros reduzidos, priorizando cidades com maior insegurança alimentar.
Uma Oportunidade de Impacto Social
Com a aprovação da proposta, surge uma nova Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos. Isso possibilita que empresas contribuam de forma significativa para a redução do desperdício, além de obter benefícios fiscais. Importante ressaltar que as doações devem ser atestadas por um profissional, garantindo que os alimentos estejam seguros para consumo.
Essa proposta representa uma excelente oportunidade para as empresas não apenas reduzirem sua carga tributária, mas também contribuírem para o bem-estar social.
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Fonte: Contábeis / Makro System.
