FIM DO ESTADO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA

O Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, havia assinado a Portaria GM/MS N° 913, à qual foi publicada em 24/04/2022, que declarou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil.

As decisões oficializadas no referido documento, começaram a valer 30 dias após a sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, a partir de 22/05/2022, data em que de fato entrou em vigor a portaria.

Desta forma, temos alguns possíveis impactos no ambiente de trabalho das empresas, como por exemplo, as gestantes podem retornar ao trabalho presencial, uma vez que Lei 14.311/2022 previa o afastamento das atividades presenciais destas trabalhadoras apenas durante o período de “emergência de saúde pública”. Não havendo mais determinação legal de as manterem afastadas do trabalho presencial, mas nada impede de a empresa optar em manter as gestantes trabalhando em home-office.

Em que pese a lei 14.311/2022 ter perdido sua eficácia, por segurança orientação que a trabalhadora gestante que por vontade individual ter optado pela não vacinação contra o Covid-19, assine um Termo de Responsabilidade, evitando que alguma responsabilidade sobrecaia ao empregador.  

Outro impacto é a questão da obrigatoriedade de uso de máscaras que também chegou ao fim, salvo se houver algum decreto no município ou estado da localidade da empresa. Contudo, é importante que o empregador avalie bem os riscos, podendo por cautela manter o uso das máscaras aos seus empregados, afinal, a empresa responsabilidade objetiva de problemas ou danos ocorridos aos seus empregados quando em exercício de suas atividades laborais.

Portanto, cabe sempre o bom senso e a política de conscientização, já que os cuidados devem continuar mas de forma muito mais de conscientização do que obrigação.

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