O atraso ou a omissão quanto ao cumprimento de obrigações traz inúmeros prejuízos para as empresas do Simples Nacional. Dentre eles, está o pagamento dos valores devidos e que são acrescidos com multas e juros.
O primeiro passo para negociar as dívidas é saber quem está fazendo a cobrança das pendências, assim, é possível verificar onde deve ser feita a negociação. A administração dos valores atrasados pode estar sob responsabilidade dos seguintes órgãos:
? Receita Federal;
? PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
? Estado, Distrito Federal ou Município.
Existem duas maneiras de pagar as dívidas do Simples Nacional: à vista ou parcelado. Para os débitos sob administração da Receita Federal, por exemplo, a negociação é feita por meio do portal e-CAC ou no portal do Simples Nacional.
Para os débitos que já tiverem sido encaminhados para a dívida ativa, a orientação é acessar o portal Regularize e fazer a negociação junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Está precisando regularizar as pendências com o Simples Nacional? Para mais informações, entre em contato com a gente!
