Publicamos recentemente informações sobre o RELP (Programa de Reescalonamento de débitos do Simples Nacional) aqui no nosso blog. Houve que a Receita Federal ampliou o rol de empresas que poderão aderir a este programa.
Até então, poderiam aderir ao Relp microempresas, inclusive os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Agora, as empresas de pequeno porte que não forem optantes pelo Simples Nacional também poderão aderir ao programa.
A decisão foi publicada por meio da Resolução CGSN nº 167, de 25 de março de 2022, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 29 de março de 2022.
Relp
As empresas interessadas têm até o dia 29 de abril de 2022 para aderirem ao programa.
O Conselho Federal de Contabilidade alerta que a Resolução CGSN nº 167 alterou apenas o Art. 2° da Resolução CGSN nº 166, mantendo os demais.
Assim, as empresas precisam estar atentas ao Art. 20 da Resolução, que estabelece que as pessoas jurídicas desenquadradas do Simples Nacional, que solicitaram reenquadramento até 31 de janeiro de 2022, terão até o dia 29 de abril deste ano para se regularizarem por meio do Relp ou de outro parcelamento.
Modalidades
São 6 (seis) modalidades de adesão ao RELP, tanto para débitos apurados no Simples Nacional como para débitos no Simei.
O contribuinte que aderir ao RELP adotará uma das modalidades de pagamento, conforme apresente inatividade ou redução de receita bruta, no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019.
O pagamento da entrada será calculado com base no valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) prestações mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de abril de 2022 até o último dia útil do mês de novembro de 2022.
Lembramos que as empresas interessadas têm até o dia 29 de abril de 2022 para aderirem ao programa.
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