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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta que possibilita a redução de impostos para empresas que doarem alimentos em condições seguras para o consumo. Com essa mudança, as empresas poderão deduzir até 5% das bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Detalhes da Proposta  A proposta, já aprovada em setembro, precisou passar por nova votação devido a questões regimentais. Agora, segue para análise na Câmara dos Deputados. A medida se aplica a empresas com receita bruta inferior a R$ 78 milhões e abrange tanto aquelas que apuram seus tributos pelo regime de lucro real quanto pelo lucro presumido.  Atualmente, apenas empresas no regime de lucro real podem deduzir doações a bancos de alimentos, com um limite de 2%. Com a nova proposta, empresas que doarem produtos alimentícios dentro do prazo de validade ou in natura em condições adequadas de consumo terão direito à dedução, podendo realizar doações a:  Incentivos Locais e Novas Parcerias  Além das deduções federais, a proposta também permite que os estados adotem medidas locais para estimular as doações, como a redução ou isenção do ICMS. O governo federal poderá ainda criar incentivos fiscais para a produção de equipamentos que minimizem a perda de alimentos e para empresas que atuam como intermediárias entre doadores e beneficiários.  Outra novidade é que a União poderá financiar a ampliação ou criação de bancos de alimentos com juros reduzidos, priorizando cidades com maior insegurança alimentar.  Uma Oportunidade de Impacto Social  Com a aprovação da proposta, surge uma nova Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos. Isso possibilita que empresas contribuam de forma significativa para a redução do desperdício, além de obter benefícios fiscais. Importante ressaltar que as doações devem ser atestadas por um profissional, garantindo que os alimentos estejam seguros para consumo.  Essa proposta representa uma excelente oportunidade para as empresas não apenas reduzirem sua carga tributária, mas também contribuírem para o bem-estar social.  Entre em Contato com a Meta Assessoria  Está pensando em como a sua empresa pode se beneficiar dessa nova proposta? Na Meta Assessoria, nossa equipe de especialistas está pronta para ajudar você a entender e aplicar essas mudanças a favor do seu negócio. Não perca essa chance de fazer a diferença e melhorar a gestão fiscal da sua empresa!  Fale conosco hoje mesmo e descubra como podemos ajudar!  Fonte: Contábeis / Makro System.   

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou uma medida significativa para impulsionar o setor de micro e pequenas empresas no Brasil. Em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o BNDES disponibilizará R$ 9,4 bilhões através de um novo fundo garantidor de crédito, que visa facilitar o acesso a financiamento para empreendedores que enfrentam desafios em obter capital em instituições financeiras tradicionais.  O Que é o Fundo Garantidor FG BNDES-Sebrae?  O FG BNDES-Sebrae é um produto de garantia que permite que microempreendedores individuais e pequenas empresas tenham acesso a até 80% de cobertura em operações de crédito. Esta iniciativa foi oficialmente lançada durante o evento “Acredite no Seu Negócio” em São Paulo e promete revolucionar o acesso ao crédito, oferecendo suporte e acompanhamento do Sebrae.  Benefícios do Programa Acredita  O novo fundo faz parte do Programa Acredita, que tem como objetivo democratizar o acesso ao crédito para micro e pequenas empresas. Através de eixos focados em capacitação, fomento ao empreendedorismo e criação de empregos, o programa já impactou milhares de negócios e pretende liberar mais R$ 112 bilhões para o setor nos próximos anos.  Linhas de Crédito Específicas Entre as linhas de crédito disponíveis estão:  Importância da Inclusão Financeira  Este fundo não apenas ajuda a estimular a economia, mas também apoia a inclusão de trabalhadores informais e mulheres empreendedoras, setores frequentemente sub-representados no acesso a crédito. Com uma alavancagem estimada de até 12 vezes, o FG BNDES-Sebrae tem o potencial de garantir mais de R$ 9,4 bilhões em crédito para pequenos negócios.  Como Funciona?  Prepare Seu Negócio para Crescer  Se você é um micro ou pequeno empresário em busca de oportunidades de financiamento, este é o momento ideal para explorar o FG BNDES-Sebrae. Para garantir que você esteja preparado para aproveitar essas vantagens, considere a ajuda de especialistas em contabilidade que podem orientar sobre as melhores práticas financeiras e o uso adequado do crédito.  Fale com a Meta Assessoria!  Na Meta Assessoria, estamos prontos para ajudar você a navegar pelo processo de acesso ao crédito e garantir que seu negócio esteja em conformidade com as exigências legais. Entre em contato conosco e descubra como podemos apoiar o crescimento do seu empreendimento!  Fonte: Contábeis / Agência de notícias.   

Um alerta importante para os empreendedores gaúchos: aproximadamente 5,3 mil empresas optantes pelo Simples Nacional estão em risco de exclusão do regime simplificado a partir de 2025. O motivo? Débitos pendentes com a Receita Estadual que, somados, ultrapassam R$ 115 milhões.  O Que Está Acontecendo?  Em outubro, as empresas nessa situação receberam um Termo de Exclusão do Simples Nacional por meio do Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte). Esses contribuintes têm um prazo de 30 dias a partir da notificação para regularizar seus débitos ou apresentar uma defesa administrativa, caso se sintam injustiçados. A não regularização resultará na exclusão do regime tributário diferenciado, que é vital para muitas microempresas e empresas de pequeno porte.  O Prazo é Curto  Se os débitos não forem pagos ou parcelados até 4 de dezembro, a exclusão se tornará definitiva, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Após a quitação, não é necessário comunicar à Receita Estadual, já que a lista de débitos é atualizada automaticamente. O contribuinte pode verificar sua situação através do App Minha Empresa, disponível nas plataformas Google Play e App Store.  O Contexto da Fiscalização  A Receita Estadual tem atuado nessa linha de fiscalização desde 2011, buscando manter os contribuintes em conformidade e evitar a exclusão do Simples Nacional. Este procedimento está alinhado a um novo modelo de fiscalização que visa incentivar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais e facilitar a autorregularização das empresas.  Oportunidade de Regularização  Para ajudar na recuperação econômica após as enchentes que afetaram o estado, a Receita Estadual está disponibilizando novas condições para o parcelamento de dívidas do ICMS. Essa iniciativa visa oferecer um suporte vital às empresas, que enfrentam desafios significativos.  Se você é um empreendedor gaúcho, não deixe essa oportunidade passar. Regularize sua situação e mantenha sua empresa no Simples Nacional, que é um regime essencial para garantir a competitividade e a sustentabilidade do seu negócio.  Para mais informações sobre as condições de parcelamento, acesse o Portal de Serviços da Receita Estadual.  Fique atento e não perca prazos! A sua empresa merece estar em dia com suas obrigações fiscais.  Se você recebeu o Termo de Exclusão do Simples Nacional ou está preocupado com suas pendências fiscais, a Meta Assessoria está aqui para ajudar! Nossa equipe de especialistas pode orientá-lo na regularização de débitos e garantir que sua empresa continue a desfrutar dos benefícios do Simples Nacional.  Entre em contato conosco hoje mesmo e proteja o futuro do seu negócio! Acesse nosso site ou ligue para nós para uma consultoria personalizada. Estamos prontos para ajudar você a navegar por essas questões fiscais e assegurar que sua empresa se mantenha em conformidade.  Fonte: Jornal Contábil / Independente. 

A partir de 1º de novembro de 2024, entram em vigor novas diretrizes para a transferência de créditos de ICMS em operações entre estabelecimentos do mesmo dono, conforme estabelecido pelo Convênio ICMS nº 109/2024. Essa mudança, que revoga o Convênio anterior (ICO Brasil conta com mais de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), uma categoria que representa cerca de 70% das empresas em atividade e 19,2% dos empregos formais. No entanto, a defasagem do teto de faturamento, fixado em R$ 81 mil desde 2018, tem se tornado um verdadeiro obstáculo para muitos empreendedores, que enfrentam uma realidade econômica em constante mudança.  Atualmente, o limite de R$ 81 mil, equivalente a um faturamento médio mensal de R$ 6.750, não reflete os altos índices de inflação e o aumento dos preços de produtos e serviços. Essa situação tem forçado muitos MEIs a migrar para outros regimes tributários, perdendo a possibilidade de continuar operando como microempreendedores.  A Proposta em Discussão: PLP 108/21  Para reverter esse quadro, os microempreendedores aguardam a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe elevar o limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Além disso, a proposta busca garantir correções anuais com base na inflação, permitindo uma adaptação mais eficaz às realidades econômicas.  O relator do PLP, deputado Darci de Matos, anunciou que as discussões sobre a proposta devem ser retomadas em novembro, após as eleições municipais. Contudo, a aprovação do projeto pode enfrentar dificuldades, especialmente devido à resistência do governo, que teme a perda de arrecadação em um cenário fiscal já desafiador.  Desafios para a Aprovação do Novo Teto  O receio do governo se deve ao impacto financeiro que a ampliação do limite pode causar. Atualmente, muitas empresas que ultrapassam o teto do MEI são obrigadas a migrar para microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), o que implica em uma carga tributária mais alta. Se o teto for elevado, várias dessas empresas poderiam retornar ao regime do MEI, o que, segundo estimativas do Fisco, resultaria em uma perda de R$ 5,2 bilhões por ano em arrecadação.  Um Futuro Promissor?  Apesar dos desafios, é fundamental que o debate sobre o aumento do limite do MEI continue. A proposta não é apenas uma questão de ajuste fiscal, mas sim uma oportunidade para fortalecer o empreendedorismo no Brasil e garantir a sustentabilidade de milhões de negócios. À medida que as discussões avançam, é crucial que as vozes dos microempreendedores sejam ouvidas, e que se encontre um equilíbrio que beneficie tanto os empreendedores quanto as finanças públicas. A aprovação do PLP 108/21 pode ser um passo significativo para revitalizar essa categoria vital para a economia nacional.  Nós podemos te ajudar! O aumento do limite do MEI é crucial para a sua continuidade e crescimento. A hora de agir é agora! Entre em contato com a Meta Assessoria e descubra como podemos apoiar sua jornada empreendedora. Fonte: Jornal Contábil / Contadores.

A partir de 1º de novembro de 2024, entram em vigor novas diretrizes para a transferência de créditos de ICMS em operações entre estabelecimentos do mesmo dono, conforme estabelecido pelo Convênio ICMS nº 109/2024. Essa mudança, que revoga o Convênio anterior (ICMS nº 178/2023), promete trazer mais flexibilidade e opções para os contribuintes.  O Que Mudou?  Até agora, as transferências interestaduais estavam isentas de ICMS, mas os contribuintes eram obrigados a destacar o imposto na Nota Fiscal Eletrônica para realizar a transferência de créditos. Com o novo convênio, o contribuinte terá a opção de considerar a operação de transferência como fato gerador do ICMS, podendo registrar essa decisão no Livro de Registro de Utilização de Documentos e Termos de Ocorrências.  Essa nova abordagem não apenas dá aos contribuintes mais autonomia na gestão de seus créditos de ICMS, mas também permite que a transferência de mercadorias seja tratada como uma operação sujeita ao imposto, facilitando o crédito em etapas futuras.  Detalhes Importantes  Se o contribuinte optar por considerar a transferência como um fato gerador, ele deverá destacar o ICMS na nota fiscal. O valor a ser destacado será calculado com base em:  Adicionalmente, é importante ressaltar que essa opção deve ser feita anualmente e será válida para todos os estabelecimentos do contribuinte em todo o Brasil. Em 2024, a escolha pode ser realizada até 30 de novembro.  Implicações para os Contribuintes  Essa mudança representa um avanço significativo na regulamentação das transferências de ICMS, uma vez que agora os contribuintes têm o direito de decidir se desejam ou não debitar o imposto nas operações de transferência. Essa flexibilidade pode ajudar a otimizar a gestão financeira das empresas e garantir que os créditos de ICMS sejam utilizados de forma mais eficiente.  Contudo, a aplicação efetiva do Convênio dependerá da adequação das normas estaduais e da aceitação por parte dos estados, que devem se adaptar a essas novas regras.  Conclusão  O Convênio ICMS nº 109/2024 traz um novo cenário para a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Com a possibilidade de optar pelo tratamento das transferências como fato gerador do imposto, os contribuintes ganham mais controle sobre seus créditos de ICMS. É essencial que as empresas estejam atentas a essas mudanças e se preparem para adequar seus processos contábeis e fiscais, garantindo o cumprimento das novas regras a partir de novembro.  Nós Podemos Ajudar! Se você precisa de orientação contábil para entender as novas regras do ICMS e enfrentar esses desafios, nossa assessoria está aqui para você. Entre em contato para uma consultoria personalizada e descubra como podemos otimizar a gestão tributária da sua empresa. Fonte: Contábeis / Mattos Filho.