Refis: Bolsonaro veta programa de parcelamento para micro e pequenas empresas
O presidente Jair Bolsonaro vetou na íntegra o Projeto de Lei do Refis, programa que permite o parcelamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional. O Projeto de Lei 46/2021 havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 16 de dezembro e seguiu para sanção presidencial. Contudo, o Diário Oficial da União publicou a […]
