FIM DO ESTADO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA
O Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, havia assinado a Portaria GM/MS N° 913, à qual foi publicada em 24/04/2022, que declarou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil. As decisões oficializadas no referido documento, começaram a valer 30 dias após a sua publicação no […]
IPI: governo amplia redução de percentual para uma lista de produtos específicos?
Conforme o Decreto Nº 11.055 de 28 de Abril de 2022, passa a vigorar a partir de 1º de Maio de 2022 a nova TIPI. A mudança ocorre nas alíquotas de IPI que haviam sido reduzidas em Março/2022 em 25% e agora recebem uma nova redução de aproximadamente 35%. O corte do IPI é definido […]
DISPENSA DO EXAME DE RETORNO AO TRABALHO APÓS A LICENÇA MATERNIDADE
Com a atualização do texto da NR 7 (Norma Regulamentadora que trata sobre a Saúde Ocupacional do Trabalhador), ao retornar da Licença Maternidade, a empregada fica dispensada da realização do exame de retorno ao trabalho. Com a nova redação temos: item 7.5.9 No exame de retorno ao trabalho, o exame clínico deve ser realizado antes […]
MP regulamenta trabalho remoto?
O governo publicou no dia 27/03/2022 a MP 1.108, disciplinando o trabalho híbrido (presencial e remoto), a fim de dar maior segurança jurídica a esse tipo de relação trabalhista. A MP 1.108 altera a CLT, especialmente no capítulo II-A, referente ao teletrabalho, incluído pela reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467). Define teletrabalho ou trabalho remoto como […]
Imposto de Renda 2022: prazo para entrega da declaração é prorrogado?
A Receita Federal prorrogou o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2022 para o dia 31 de maio — antes, a data-limite era 29 de abril. A prorrogação consta em instrução normativa publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (5). É o terceiro ano consecutivo que a Receita adia a data limite […]
PARCELAMENTO – Relp: novas regras para parcelamento de dívidas do Simples Nacional?
Na última terça-feira (22) foi publicada a Resolução CGSN nº 166, que estabelece regras para o Programa de Reescalonamento de débitos do Simples Nacional (Relp). Microempresas, incluindo os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que estiverem em recuperação judicial e optantes pelo Simples Nacional, têm até 29 de abril para aderir ao […]
FGTS – GOVERNO LIBERA SAQUE DE ATÉ R$ 1.000,00
A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.105, DE 17 DE MARÇO DE 2022 dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Fica disponível, até 15 de dezembro de 2022, aos titulares de conta vinculada do FGTS, o saque extraordinário de recursos até o limite de R$ 1.000,00 […]
Novo RG digital será obrigatório para todos os brasileiros
Os brasileiros de todo país terão um novo documento nacional unificado, apelidado de RG DIGITAL que entrará em vigor muito em breve e trará consigo mudanças importantes relativas à segurança e unificação de dados. A definição e criação do novo RG digital unificado veio através do Decreto nº 10.977, que regulamenta a Lei nº 7.116, de […]
Sancionada lei que altera cobrança do imposto de ICMS sobre combustíveis
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou na última sexta-feira (11), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20, que altera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e zera as alíquotas de PIS/Cofins sobre diesel e gás até o fim deste ano. O presidente disse ainda que a lei deve […]
IPI: governo reduz imposto para estimular o consumo
A redução do IPI deve estimular a economia e beneficiar mais de 300 mil empresas. Conforme DECRETO Nº 10.979, houve redução na alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) em 25% de forma geral, salvo exceções abaixo listadas: 18,5% para os produtos classificados nos códigos da posição 87.03; 6,52% a alíquota relativa aos veículos classificados […]
